TRANSPLANTE
➤ atos de disposição do próprio corpo, admissão nos casos de transplante: art. 13, parágrafo únicoArt. 13. Salvo por exigência médica, é defeso o ato de disposição do próprio corpo, quando importar diminuição permanente da integridade física, ou contrariar os bons costumes.
Parágrafo único. O ato previsto neste artigo será admitido para fins de transplante, na forma estabelecida em lei especial.