AÇÃO DE CONSIGNAÇÃO EM PAGAMENTO

➤ recebimento pelo credor: art. 546, parágrafo único

Art. 546. Julgado procedente o pedido, o juiz declarará extinta a obrigação e condenará o réu ao pagamento de custas e honorários advocatícios.

Parágrafo único. Proceder-se-á do mesmo modo se o credor receber e der quitação.