DECLARAÇÃO DE INCONSTITUCIONALIDADE

➤ submissão da questão à turma ou câmara, pelo relatar: art. 948

Art. 948. Arguida, em controle difuso, a inconstitucionalidade de lei ou de ato normativo do poder público, o relator, após ouvir o Ministério Público e as partes, submeterá a questão à turma ou à câmara à qual competir o conhecimento do processo.