JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA

➤ decisão pela solução mais conveniente ou oportuna: art. 723, parágrafo único

Art. 723. O juiz decidirá o pedido no prazo de 10 (dez) dias.

Parágrafo único. O juiz não é obrigado a observar critério de legalidade estrita, podendo adotar em cada caso a solução que considerar mais conveniente ou oportuna.