PODER EXECUTIVO

➤ alteração das alíquotas ou das bases de cálculo do Imposto sobre a Exportação; finalidade: art. 26

Art. 26. O Poder Executivo pode, nas condições e nos limites estabelecidos em lei, alterar as alíquotas ou as bases de cálculo do imposto, a fim de ajustá-los aos objetivos da política cambial e do comércio exterior.