PRODUTO(S) APREENDIDO(S) OU ABANDONADO(S)

➤ arrematante; contribuinte do Imposto sobre a Importação de produtos estrangeiros: art. 22, II

Art. 22. Contribuinte do imposto é:

I - o importador ou quem a lei a ele equiparar;

II - o arrematante de produtos apreendidos ou abandonados.