RESERVAS MONETÁRIAS

➤ formação mediante receita líquida do Imposto sobre Operações de Crédito, Câmbio e Seguro, e sobre Operações Relativas a Títulos e Valores Mobiliários: art. 67

Art. 67. A receita líquida do imposto destina-se a formação de reservas monetárias, na forma da lei.