RESTITUIÇÃO

➤ de tributos que comportem transferência de encargo financeiro; a quem será feita: art. 166

Art. 166. A restituição de tributos que comportem, por sua natureza, transferência do respectivo encargo financeiro somente será feita a quem prove haver assumido o referido encargo, ou, no caso de tê-lo transferido a terceiro, estar por este expressamente autorizado a recebê-la.