REGISTRO NACIONAL DE VEÍCULOS AUTOMOTORES - RENAVAM

➤ baixa do registro; prévia consulta ao cadastro do; obrigatoriedade: art. 127

Art. 127. O órgão executivo de trânsito competente só efetuará a baixa do registro após prévia consulta ao cadastro do RENAVAM.

Parágrafo único. Efetuada a baixa do registro, deverá ser esta comunicada, de imediato, ao RENAVAM.