Capítulo II - Do processo e do julgamento dos crimes de falência: arts. 503 a 512

Art. 503. (Revogado).

Art. 504. (Revogado).

Art. 505. (Revogado).

Art. 506. (Revogado).

Art. 507. (Revogado).

Art. 508. (Revogado).

Art. 509. (Revogado).

Art. 510. (Revogado).

Art. 511. (Revogado).

Art. 512. (Revogado).