Título III - Dos processos de competência do supremo tribunal federal e dos tribunais de apelação: arts. 556 a 562

Art. 556. (Revogado).

Art. 557. (Revogado).

Art. 558. (Revogado).

Art. 559. (Revogado).

Art. 560. (Revogado).

Art. 561. (Revogado).

Art. 562. (Revogado).