Seção III - Da constituição das Comissões: arts. 87 a 100

Art. 87. (Revogado).

Art. 88. (Revogado).

Art. 89. (Revogado).

Art. 90. (Revogado).

Art. 91. (Revogado).

Art. 92. (Revogado).

Art. 93. (Revogado).

Art. 94. (Revogado).

Art. 95. (Revogado).

Art. 96. (Revogado).

Art. 97. (Revogado).

Art. 98. (Revogado).

Art. 99. (Revogado).

Art. 100. (Revogado).