Seção II - Imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias: arts. 52 a 58
Art. 52. (Revogado).
Art. 53. (Revogado).
Art. 54. (Revogado).
Art. 55. (Revogado).
Art. 56. (Revogado).
Art. 57. (Revogado).
Art. 58. (Revogado).