Seção II - Imposto estadual sobre operações relativas à circulação de mercadorias: arts. 52 a 58


Art. 52. (Revogado).


Art. 53. (Revogado).


Art. 54. (Revogado).


Art. 55. (Revogado).


Art. 56. (Revogado).


Art. 57. (Revogado).


Art. 58. (Revogado).