Seção III - Dos crimes e das penas: arts. 89 a 99

Art. 89. Revogado.

Art. 90. Revogado.

Art. 91. Revogado.

Art. 92. Revogado.

Art. 93. Revogado.

Art. 94. Revogado.

Art. 95. Revogado.

Art. 96. Revogado.

Art. 97. Revogado.

Art. 98. Revogado.

Art. 99. Revogado.