ENUNCIADO 29 do CRPS

Seguridade social. Tributário. Lançamento fiscal. Levantamento por arbitramento.

Nos casos de levantamento por arbitramento, a existência do fundamento legal que ampara tal procedimento, seja no relatório Fundamentos Legais do Débito - FLD ou no Relatório Fiscal - REFISC garante o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa, não gerando a nulidade do lançamento.