SÚMULA 102 do TFR

Constitucional. CF/67, art. 205. Emenda Constitucional 7/1977. Inaplicabilidade imediata.

A regra inscrita no art. 205 da Constituição, com a redação da Emenda Constitucional 7/77, não é de aplicabilidade imediata, porque dependente de lei regulamentadora.