SÚMULA 107 do TFR

Tributário. Seguridade social. Crédito previdenciário. Cobrança. Prescrição. Decreto 20.910/1932.

A ação de cobrança do crédito previdenciário contra a Fazenda Pública está sujeita á prescrição quinquenal estabelecida no Decreto 20.910/1932.