SÚMULA 011 do TFR

Readaptação. Lei 3.780/1960 e Lei 4.242/1963. Prova de suficiência. Decreto-lei 625/1969.

Nas readaptações de que tratam as Leis 3.780/60, e 4.242/63, não é exigível a prova de suficiência do art. 5º do Decreto-lei 625/69.