SÚMULA 125 do TFR

Acidente de trânsito. Ação penal. Veículo público. Competência. Justiça Comum.

Compete à Justiça Comum Estadual processar e julgar ação penal instaurada em decorrência de acidente de trânsito envolvendo veículo da União, de autarquia ou de empresa pública federal.