SÚMULA 139 do TFR

Tributário. Importação. GATT. Zona Franca de Manaus - ZFM.

Mercadoria estrangeira importada de países signatários do GATT ou do Tratado de Montevidéu, para a Zona Franca de Manaus - ZFM, está isenta do pagamento do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM.