SÚMULA 146 do TFR

Seguridade social. Quota de previdência. Tarifas e preços públicos.

A quota de previdência relativa aos serviços prestados pelos Estados, Municípios e suas autarquias incide sobre tarifas ou preços públicos, mesmo no regime anterior ao Decreto-lei 1.505/76, não atingindo, porém, as taxas, entendidas estas na restrita acepção de espécie do gênero tributo.