SÚMULA 147 do TFR

Tributário. Importação. Pena de perdimento. Processo administrativo. Necessidade.

É indispensável a instauração do procedimento administrativo, a que alude o art. 27 do Decreto-lei 1.455/76, para aplicação da pena de perdimento de mercadorias importadas, cujo prazo de permanência em recintos alfandegados tenha-se expirado.