SÚMULA 148 SBDI 1 do TST

148. LEI Nº 8.880/94, ART. 31. CONSTITUCIONALIDADE (nova redação) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

É constitucional o art. 31 da Lei nº 8.880/94, que prevê a indenização por demissão sem justa causa.