SÚMULA 152 do TFR

Recurso. Fixação do valor da alçada. ORTN. Lei 6.825/1980.

CANCELADA - Nas causas ajuizadas antes do advento da Lei 6.825, de 22/09/80, o valor da ORTN, para a fixação da alçada estabelecida no art. 4º daquele diploma legal, é o da data da sua vigência.