SÚMULA 016 do TFR

Mandado de segurança. Justiça. Estabelecimento de ensino de 1º e 2º graus.

Compete à Justiça Estadual julgar mandado de segurança contra ato referente ao ensino de 1º e 2º graus e exames supletivos (Lei 5.692/71), salvo se praticado por autoridade federal.