SÚMULA 160 do TFR

13/06/1984. Seguridade social. Benefício. Suspeita. Anulação de plano. Inadmissibilidade.

A suspeita de fraude na concessão de benefício previdenciário não enseja, de plano, a sua suspensão ou cancelamento, mas dependerá de apuração em procedimento administrativo.