SÚMULA 165 do TFR

Tributário. Imposto de Importação. Taxa de Melhoramento dos Portos.

A isenção do Imposto de Importação, concedida por Resolução do CPA, não exclui a mercadoria da alíquota minorada de 1% (um por cento), prevista da Lista Nacional Brasileira, para a Taxa de Melhoramento dos Portos.