SÚMULA 178 do TFR

Servidor público. FGTS. Movimentação. Transferência por lei do regime da CLT para estatutário.

Resolvido o contrato de trabalho com a transferência do servidor do regime da CLT para o estatutário, em decorrência de lei, assiste-lhe o direito de movimentar a conta vinculada do FGTS.