SÚMULA 179 SBDI 1 do TST

180. COMISSIONISTA PURO. ABONO. LEI Nº 8.178/91. NÃO-INCORPORAÇÃO(cancelada em decorrência da sua conversão na Orientação Jurisprudencial Transitória nº 45 da SBDI-1) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

É indevida a incorporação do abono instituído pela Lei nº 8.178/91 aos empregados comissionistas.