SÚMULA 181 SBDI 1 do TST

182. COMPENSAÇÃO DE JORNADA. ACORDO INDIVIDUAL. VALIDADE (cancelada em decorrência da nova redação conferida à Súmula nº 85) - Res. 129/2005, DJ 20, 22 e 25.04.2005

É válido o acordo individual para compensação de horas, salvo se houver norma coletiva em sentido contrário.