Súmula 181 do TST

ADICIONAL. TEMPO DE SERVIÇO. REAJUSTE SEMESTRAL. LEI 6.708/1979 (cancelada) - Res. 121/2003, DJ 19, 20 e 21.11.2003

O adicional por tempo de serviço, quando estabelecido em importe fixo, está sujeito ao reajuste da Lei 6.708/1979.