SÚMULA 184 do TFR

Execução. Sociedade por cotas. Sócio-gerente. Embargos de terceiro. Hipótese de ilegitimidade.

Em execução movida contra sociedade por quotas, o sócio-gerente, citado em nome próprio, não tem legitimidade para opor embargos de terceiro, visando livrar da constrição judicial seus bens particulares.