SÚMULA 027 do TFR

Tributário. AFRMM. Importação sob regime de draw back.

É legítima a exigência do Adicional ao Frete para Renovação da Marinha Mercante - AFRMM em importação, sob regime aduaneiro de Draw Back, realizada antes da vigência do Decreto-lei 1.626, de 01/06/78.