SÚMULA 29 do TST

29. CEEE. EQUIPARAÇÃO SALARIAL. QUADRO DE CARREIRA. E ESTRUTURAÇÃO EM 1991. VÁLIDO (DJ 09.12.2003)

O quadro de carreira implantado na CEEE em 1977 foi homologado pelo Ministério do Trabalho. A reestruturação procedida em 1991, mesmo não homologada, é válida.