SÚMULA 031 do TFR

Competência. Falsificação de certificado de conclusão do 1º e 2º graus.

Compete à Justiça Estadual o processo e julgamento de crime de falsificação ou de uso de certificado de conclusão de curso de 1º e 2º graus, desde que não se refira a estabelecimento federal de ensino ou a falsidade não seja de assinatura de funcionário federal.