SÚMULA 321 do STJ

O Código de Defesa do Consumidor é aplicável à relação jurídica entre a entidade de previdência privada e seus participantes. A Segunda Seção, na sessão de 24 de fevereiro de 2016, ao apreciar o Projeto de SÚMULA n. 627 e o julgado no REsp 1.536.786-MG, determinou o CANCELAMENTO da SÚMULA n. 321-STJ.