SÚMULA 35 do TRF - 2ª REGIÃO

Não há direito adquirido ao reajuste de vencimentos, proventos ou pensões, pelos índices de 26,06% (Plano Bresser) e 26,05% (Plano Verão), relativos, respectivamente, ao ipc de junho/87 e à variação da URP de fevereiro/89.