SÚMULA 36 do TRF - 2ª REGIÃO

Os conselhos de fiscalização profissional estão isentos de custas processuais, na Justiça Federal, apenas durante a vigência de norma isencional estabelecida pela lei 6032, de 30/04/74, revogada após a entrada em vigor da lei n° 9289, de 04/07/1996.