SÚMULA 52 do TRF - 2ª REGIÃO

É inconstitucional a expressão “observado, quanto ao art. 3º, o disposto no art. 106, inciso i, da lei 5.172, de 25 de outubro de 1966 – Código Tributário Nacional”, constante do art. 4º, segunda parte, da Lei Complementar 118, de 09 de fevereiro de 2005, por violação ao art. 5º – XXXVI da Constituição Federal.