SÚMULA 054 do TFR

Competência. Tóxicos. Tráfico. Justiça Comum. Ausência de Vara Federal.

Compete à Justiça Estadual de primeira instância processar e julgar crimes de tráfico internacional de entorpecentes, quando praticado o delito em Comarca que não seja sede de Vara do Juízo Federal.