SÚMULA 058 do TST

58. MANDADO DE SEGURANÇA PARA CASSAR LIMINAR CONCEDIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. CABÍVEL (cancelada em decorrência da sua conversão na Súmula nº 414) - DJ 22.08.2005

É cabível o mandado de segurança visando a cassar liminar concedida em ação civil pública.