SÚMULA 060 do TFR

Mandado de segurança. Ato de dirigente. Pessoa jurídica de direito privado. Exercício de poder público. Competência.

Compete à Justiça Federal decidir da admissibilidade de mandado de segurança impetrado contra atos de dirigentes de pessoas jurídicas privadas, ao argumento de estarem agindo por delegação do poder público federal.