SÚMULA 061 do TFR

Competência. União. Autarquia. Empresa Pública Federal. Assistente. Prova de interesse.

Para configurar a competência da Justiça Federal, é necessário que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal, ao intervir como assistente, demonstre legítimo interesse jurídico no deslinde da demanda, não bastando a simples alegação de interesse na causa.