SÚMULA 007 do TFR

Propriedade industrial. Privilégio. Lei 5.772/1971, art. 25, Lei 5.772/1971, art. 50, Lei 5.772/1971, art. 51 e Lei 5.772/1971, art. 118, parágrafo único.

O art. 51 do Código de Propriedade Industrial (Lei 5.772, de 21/12/71) também se aplica aos pedidos de privilégio.