SÚMULA 074 do TFR

Desapropriação. Juros compensatórios. Incidência a partir da imissão de posse. Cálculo.

Os juros compensatórios, na desapropriação, incidem a partir da imissão na posse e são calculados, até a data do laudo, sobre o valor simples da indenização e, desde então, sobre referido valor corrigido monetariamente.