SÚMULA 076 do TFR
Tributário. Imposto de Renda. Hipótese de desclassificação da escrita contábil.
Em tema de Imposto de Renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita.