SÚMULA 076 do TFR

Tributário. Imposto de Renda. Hipótese de desclassificação da escrita contábil.

Em tema de Imposto de Renda, a desclassificação da escrita somente se legitima na ausência de elementos concretos que permitam a apuração do lucro real da empresa, não a justificando simples atraso na escrita.