SÚMULA 080 do TFR

Tributário. Taxa de Despacho Aduaneiro. Empresa de energia elétrica. Hipótese em que é devida.

É legítima a cobrança da Taxa de Despacho Aduaneiro de empresa de energia elétrica no período compreendido entre a vigência do Decreto-lei 37/66, e a data da extinção do tributo.