SÚMULA 009 do TFR
Servidor público. Decreto-lei 1.348/1974. Aumento de 30%.
O aumento de 30% do Decreto-lei 1.348/74, no que respeita aos funcionários aposentados anteriormente à implantação do Plano de Classificação de Cargos, incide sobre a totalidade dos respectivos proventos.