SÚMULA 092 do TFR

Extinção da punibilidade. Pagamento do tributo. Hipótese que não elide a pena de perdimento de bens.

O pagamento dos tributos para efeito de extinção da punibilidade (Dec-lei 157/67, art. 18, § 2º. SÚMULA 560/STF), não elide a pena de perdimento de bens autorizada pelo Decreto-lei 1.455/76, art. 23.