PEÇA FILATÉLICA

Documento de interesse para a coleção de selos. Compreende a estampilha postal, como também carimbos e envelopes. Constitui crime reproduzir ou alterar peça filatélica que tenha valor para coleção, salvo quando a reprodução ou alteração esteja visivelmente anotada na face ou no verso da peça. Na mesma pena incorre quem, para fins de comércio, fez uso da peça filatélica.